ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.12.1987.

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das Atas Declaratórias das Centésima Qüinquagésima Quarta e Centésima Qüinquagésima Quinta Sessões Ordinárias, das Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Solenes, das Vigésima Nona e Trigésima Sessões Extraordinárias e da Quarta Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza de bueiros na Rua Banco Inglês, esquina com a Rua Caixa Econômica; 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/87 (Proc. n° 2570/87), que cria a Secretaria Municipal de Cultura, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a denominação e as finalidades da Secretaria de Educação e Cultura e a vinculação do COMPAHC, autoriza o Executivo a criar o Fundo Pró-Cultura e dá outras providências; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências, solicitando instalação de ponto fixo de táxi no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, junto à Churrascaria Carlos Nobre; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja restaurado o monumento em homenagem ao Prof. Francisco Brochado da Rocha, na Praça ao lado do Instituto de Educação General Flores da Cunha, entre as Avenidas Osvaldo Aranha e Paulo Gama; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 17/86 (proc. n° 692/86), que altera a Lei n° 4617, de 29 de outubro de 1979 modificada pela Lei n° 5743, de 08 de janeiro de 1986, dando competência para o Município estabelecer e fixar normas para tarifa do transporte escolar no Município de Porto Alegre; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Resolução n° 53/87 (proc. n° 2643/87), que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”, ao Cantor e Compositor Jader Moreci Teixeira; pelo Ver. Nilton Comin, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza no terreno dos fundos da 4ª Delegacia de Polícia, na Rua Pereira Franco, 111 e troca de lâmpadas em frente ao Edifício Rafael Sanzio, no poste que possui transformador, na Av. Nilo Peçanha, 242; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências, solicitando extensão do trajeto da Linha T-1 até a parada existente de fronte ao prédio do Ministério da Fazenda, na Av. Loureiro da Silva; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 17/87 (proc. n° 2738/87), que acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei Complementar n° 12, de 07.01.1975 (Código de Posturas), e dá outras providências; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e capina na Praça John Kennedy e conserto do bueiro da Praça John Kennedy, em frente ao n° 81; pelo Ver. Raul Casa, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 (proc. n° 1129/87), que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza alienação de área e dá outras providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 119/87 (proc. n° 2634/87), que extingue funções de Assessor Parlamentar, cria cargos em Comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 682; 691; 693/87, do Sr. Prefeito Municipal; 02/87, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87; 02/87, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/87; 01/87, da Comissão Especial Constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar Executivo n° 08/87; Ofícios Circulares n°s 466/87, do Sr. Diretor Comercial da Matel Tecnologia de Teleinformática S.A.- MATEC; 573/87, da Câmara Municipal de São Gabriel-RS; s/n°, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP; Cartas do Sr. Daniel Tevah; do Sr. Carlos Jorge Appel; Cartões da Sociedade dos Usuários de Computadores e Equipamentos Subsidiários do Rio Grande do Sul; da Verª. Mercedes Helena Basler; de José Paulo Bisol e família; da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; do Dep. Ulisses Guimarães e Senhora; do Dep. Amaury Müller e família. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/87; Projetos de Lei do Executivo n°s 110; 105; 106; 107; 109/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projetos de Lei do Legislativo n° 116; 122/87; Substitutivo do Ver. Pedro Ruas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 113; 114; 115; 112; 118; 119; 121/87; Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 12; 09; 10; 11; 13/87, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; Projeto de Lei do Executivo n° 104/87; em 5ª Sessão, Projeto de Resolução n° 52/87. Às onze horas e oito minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às onze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Sr. Presidente comunicou encontrar-se, à disposição dos Senhores Vereadores, matéria pertinente ao processo em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que autoriza a realização de consulta plebiscitária à localidade de Humaitá, pertencente à Porto Alegre, quanto a sua pretendida emancipação. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 07/87 que, após ter sido discutido pelo Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n°s 97/87; 69/86, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon, tendo sido rejeitadas as Emendas de n°s 01 e 02 a ele apostas e tendo sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon, Bernadete Vidal e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo n° 51/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Artur Zanella, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. Adão Eliseu, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum; 55/87 que teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. Adão Eliseu. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca dos Projetos de Lei do Executivo n°s 51; 55/87; do Ver. Artur Zanella, acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 87/87; acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 69/87; dos Vereadores Flávio Coulon e Clóvis Brum, acerca do art. 185, I do Regimento Interno e do uso de gravata pelos funcionários da Casa; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca dos processos n° 2574 e 2577/87; do Ver. Caio Lustosa, acerca do grande número de processos em tramitação na Casa; dos Vereadores Bernadete Vidal e Flávio Coulon, acerca do período de tempo utilizado pelo Ver. Flávio Coulon para a discussão do Projeto de Lei do Executivo n° 69/87. A seguir, por solicitação do Ver. Flávio Coulon, foi efetuada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Auro Campani, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Paulo Satte e Pedro Ruas. Constatada inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e dezoito minutos, convidando os Senhores Vereadores a permaneceram no Plenário, a fim de que seja discutida matéria de interesse relevante para a Casa e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Ennio Terra, o último nos termos do art.11, § 3° do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Teresinha Irigaray e Isaac Ainhorn, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quer me parecer que foi aprovado um Requerimento no sentido de que os Vereadores pudessem participar dos trabalhos legislativos sem gravata. Eu solicitaria que essa medida fosse estendida também aos funcionários da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sr. Ver. Flávio Coulon, em primeiro lugar, a Mesa não pode passar por cima do Regimento Interno, que exige a gravata. Em segundo lugar, o que houve foi acordo consensual de que quando a temperatura atingisse a níveis insuportáveis, usando o estado de necessidade, previsto no código, poder-se-ia, quando a temperatura atingisse 30º C, tendo em vista a precariedade da Casa, como exceção consensual à Casa, desobrigar o uso da gravata. Entretanto, Sr. Ver. Flávio Coulon, se qualquer dos Srs. Vereadores requererem à Mesa a exigência da gravata, a Mesa vai ter que cumprir e, consensualmente, também recebe o Requerimento de V.Exa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Que seja estendido o mesmo critério aos funcionários homens da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que a coisa não fique muito assim no sim e no não e meio solta, não é um fato inusitado sempre neste período Legislativo se acordou de se dispensaria o uso da gravata e inclui-se até no passado os funcionários. Se este é o acordo, Sr. Presidente, tem que valer o acordo, pois se no momento eu estou sem gravata e alguém vai querer que eu use a gravata, eu vou falar sem gravata, vou votar sem gravata e vou ficar sem gravata. Quer dizer, ou o acordo prevalece e decidido eu vou fazer o seguinte: vou propor à Mesa um Requerimento a exemplo dos anos passados e a exemplos das dificuldades que nós temos aqui de ambiente e que a partir de hoje e até esgotar-se o final do período Legislativo seja dispensado o uso da gravata em caráter excepcional. Este é o Requerimento que formulo a Mesa para Vereadores e funcionários.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Clóvis Brum, a Mesa, se for examinar à luz do Regimento, terá que indeferir. Acredito que seja um consenso, acho que está muito bem encaminhado pelas Lideranças da Casa, o problema.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu concordo. Retiro o Requerimento. Sr. Presidente, só que não posso ficar sob a mercê de que de um momento para outro alguém vai exigir o uso da gravata e o assunto foi levantado pela Mesa e não pelas Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa apenas referiu o fato para que as Lideranças, para que os Senhores Vereadores, entendessem o problema da Mesa. A Mesa tem segurança que nenhum Vereador fará isso. Mas poderá e daí a Mesa vai ter que cumprir com o Regimento Interno que se sobrepõe.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu sou muito grato: retirei o Requerimento, me dou por satisfeito e atendido. Fiquei devendo obrigação à Mesa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento Sr. Presidente. (Assentimento do orador.) Solicito que seja feita a inversão na ordem dos trabalhos, colocando-se a Pauta em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2624 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/87, do Ver. Hermes Dutra, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens.

PROC. 2747 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/87, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município; altera dispositivos da Lei nº 5.732, 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2748 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 14/87, que altera o § 1º e restabelece com nova redação o § 5º do artigo 181 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2707 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 105/87, que denomina Praça Vereador Valneri Antunes um logradouro público.

PROC. 2708 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/87, que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-Obra.

PROC. 2709 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/87, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

PROC. 2620 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/87, do Ver. Pedro Ruas, que proíbe, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, a construção de depósito ou destinação de local para disposição final de materiais radiativos, seus rejeitados e resíduos.

PROC. 2710 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/87, do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Armando Temperani Pereira.

PROC. 2551 - SUBSTITUTIVO, do Ver. Pedro Ruas, ao PLCL nº 15/87, do Ver. Pedro Ruas, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 2746 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 109/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 157.822.000,00 e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2579 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/87, da MESA, que inclui a classe dos assistentes legislativos na disposição do artigo 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (URGÊNCIA)

PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/87, da MESA, que cria cargos de Assistente Legislativo III no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre. (URGÊNCIA)

PROC. 2615 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/87, da MESA, que acrescenta dispositivo às especificações de classes constantes da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986. (URGÊNCIA)

PROC. 2676 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/87, que dá nova redação ao artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

PROC. 2540 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/87, da Ver.ª Jussara Cony, que estabelece normas para instalação, funcionamento e fiscalização de feiras de artesanato e eventos ligados à exposição, venda e aquisição de produtos artesanais.

PROC. 2633 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/87, da MESA, que altera a Lei Municipal nº 5.931, de 09 de julho de 1987, que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (URGÊNCIA)

PROC. 2634 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/87, da MESA, que extingue funções de Assessor Parlamentar, cria cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e dá outras providências.

PROC. 2671 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Pedro Raupp um logradouro público.

PROC. 2673 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/87, que altera os artigos 70, 72, 73 e 75 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

PROC. 2674 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/87, que altera os inciso I, do artigo 56 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e inclui os parágrafos 1º a 5º do mesmo artigo.

PROC. 2675 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/87, que dá nova redação ao artigo 82 da Lei Complementar nº 07, de 07 dezembro de 1973.

PROC. 2677 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/87, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROC. 2551 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/87, do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 2694 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 104/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 330.792.000,00 e dá outras providências. (URGÊNCIA)

5ª SESSÃO

PROC. 2610 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/87, do Ver. Aranha Filho, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra para falar em Pauta o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta em 3ª Sessão, Projeto de Lei de minha autoria que regula o funcionamento do comércio em Porto Alegre.

Eu queria falar em Pauta, exatamente para deixar claro que, mais uma vez, modéstia à parte, saí à frente nas decisões, até um âmbito Federal. Porque depois que o nosso Projeto está tramitando, já se sabe que no Congresso Federal, existe uma proposição que do meu Presidente Alvaro Valle, liberando o comércio no Brasil, respeitada a Legislação, Consolidação das Leis Trabalhistas. Respeitando as jornadas de trabalho constante em Lei Federal.

Exatamente, como é o meu Projeto, modéstia à parte, estão agora tentando colocar na Constituinte do País, isso realmente é mais uma vitória da Câmara de Porto Alegre. E, nós estaremos desbravando, mais uma vez, os assuntos que são de grande importância para a população. Já ganhamos em 7 anos à frente, o problema das usinas nucleares, é um Projeto também dos Vereadores que foi sancionado em 1980.

E, agora, este é mais um Projeto, repito: não é para engrandecer um Vereador, mas a Câmara como um todo, porque há Substitutivos ao mesmo, em que nós tentamos regular o comércio de Porto Alegre para que ele cresça, ofereça mão-de-obra em abundância, aumente do número de vagas e atenda a população nos seus horários que mais necessita de fazer compras.

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jorge Goularte, eu devo dizer a V. Exa. que eu serei um modesto soldado nesta luta para ajudar os nossos irmãos subdesenvolvidos que não têm emprego, desempregados, para que existam mais turnos de trabalho, dentro do princípio que V. Exa. está colocando aí, que a jornada de trabalho seja a menor possível: 40h por exemplo, que a Constituinte, agora, vai se pronunciar e que Porto Alegre abra sábado, domingo até ao meio-dia, como o Mercado Público abria e eu muitas vezes, garoto, tomava os bondes para ir lá abastecer minha Casa - que infelizmente, minha mãe eu perdi esta semana - e lá nós tínhamos o mínimo necessário e Porto Alegre tem uma demanda de mais de duzentas mil pessoas que aos sábados, por necessidade de serviços recolhe ao comércio para abastecerem as suas casas.

Eu sou grato a V. Exa. e sou um modesto soldado nesta luta em que V. Exa. com muito proveito e com muita sensatez colocou no seu Substitutivo.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato pelo aparte de V. Exa. Ver. Nilton Comin e, queria deixar claro que esta luta é pelos comerciários também. E eles devem entender quando aumentar o número de vagas, quando aumentar a possibilidade de ganho. Como hoje estão fazendo os bancários tentando o aumento de horas de funcionamento dos bancos, porque a redução de horário do funcionamento de bancos proporcionou um enorme número de demissões, centenas de milhares de bancários foram demitidos neste País.

Então, eu espero que os comerciários se dêem conta de que esse Projeto é em favor deles próprios.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A luz, às vezes, cai sobre a mente das pessoas, assim como caiu sobre V. Exa., por ter tido a lucidez de ver a realidade da situação do Brasil. Um país como o nosso que se precisa trabalhar, infelizmente, ocorreu (sic) projetos de fechar sábado à tarde. Saí pelo comércio para fazer pesquisa e encaminhei um pedido ao Prefeito para que abrisse o mercado domingo pela manhã. Quando a nossa Cidade, há alguns anos, tinha 400 mil habitantes, tínhamos na noite restaurantes abertos, agora, que pode se considerar a nossa Cidade uma metrópole, após a meia-noite não se encontra um lugar que se possa fazer uma refeição. Portanto, com o Projeto de V. Exa. se dará a livre iniciativa de horário de trabalho, vamos ter a Cidade permanentemente ativa e dando mão-de-obra a quem precisa trabalhar.

O SR. JORGE GOULARTE: Vejam bem, os comerciários tem que se dar conta que para eles também é importante que o comércio fique aberto, porque eles e seus familiares também são compradores. Pergunto se não é interessante a volta da abertura dos supermercados aos domingos? Claro que é. Dá ampla liberdade ao comprador. Digo mais, alimentos perecíveis que nos fins de semana apodrecem. Pergunto: esse prejuízo constitui em aumento de preço e quem é que paga? Na segunda-feira, esta perda é acrescida ao preço do produto novo.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só gostaria de ressalvar que foi citado por duas ou três vezes o Mercado Público. Como Secretário da Indústria e Comércio eu autorizei o fechamento do Mercado Público aos domingos pela amanhã, porque ali transitam diariamente trezentas mil pessoas, das quais, mais da metade compram. E este trânsito diário, estas compras, sujam o Mercado de uma forma que não havia tempo para a limpeza, só se fechasse domingo, pela manhã, para fazer uma higiene e deixá-lo em condições. Este foi o motivo do fechamento.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas veja que esta é uma situação peculiar do Mercado Público e que poderá até evoluir, fazendo a limpeza à noite, quando tem pouco movimento. Eu sou favorável a que haja mão-de-obra em abundância. Que este País que está com fome, com desemprego em massa possa seguir o seu rumo oferecendo maior número de mão-de-obra aos comerciários.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja bem, Vereador, nos países adiantados, sito a Inglaterra, todo o conserto de serviço público é feito à noite. São novas turmas de trabalho que, à noite, fazem todos estes reparos. O Brasil precisa de trabalho. Poderia se pegar as pessoas que estão desempregadas, que estão batendo nas portas, procurando emprego, invadindo casas, porque não têm onde morar. O Brasil tem que evoluir. Agora, o formalismo da sociedade conservadora deste País é uma coisa tão séria, tão empedernida que nós não temos a capacidade de mudar nada neste País.

O SR. JORGE GOULARTE: Vamos continuar tentando, Vereador.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, eu acho que foi lamentável, e tive a oportunidade de me manifestar, na oportunidade, a decisão do Executivo Municipal de fechar o Mercado domingo, pela manhã. Havia muitos permissionários que desejavam trabalhar domingo de manhã. Há milhares de porto-alegrenses que desejam comprar no domingo. Quer dizer, há os que querem vender e há os que querem comprar. E, por incrível que pareça, o Poder Público entende que este encontro entre vendedores e compradores se realize por um motivo aleatório. Eles podem limpar domingo à noite, sexta-feira à noite. Acho que o fechamento do Mercado nos domingos, de manhã, foi um atraso, até porque, nobre Vereador, e V. Exa. sabe que quando se faz turismo se visita o Mercado, e um dos pontos de visita obrigatória no domingo de manhã, onde Porto Alegre não tem nada para oferecer, é, exatamente, o nosso Mercado Público.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas agora com esse Projeto fica livre o funcionamento de novo, graças a Deus, e que possa o Mercado funcionar livremente, todos os serviços, os setores de comércio, que haja mão-de-obra em abundância, e que se termine com essa paranóia de fechar até nos sábados à tarde, como se fosse Sábado Inglês, quando se sabe, enfatizo e insisto, que na Inglaterra se trabalha até nos domingos, quanto mais aos sábados à tarde. Para concluir, que fique claro que é mais uma precedência de Porto Alegre em relação ao Brasil, abrir livremente o comércio é algo que nós estamos adiantados, e que os Constituintes vão colocar na Carta Magna brasileira o livre comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Teresinha Irigaray (ausente). O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na Pauta de hoje o Projeto de Lei do Executivo, que estabelece o limite de reajustamento e institui a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano. Na realidade, o Executivo Municipal estabeleceu alguns parâmetros básicos que, no nosso entender, são extremamente corretos em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Na realidade, inspirado sobre o princípio da Justiça Tributária, de quem pode mais, paga mais, e quem pode menos, ou nada paga, o Governo Municipal encaminhou para cá Projeto de Lei que estabelece os limites e institui a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano. Aliás, diga-se de passagem, e deve se colocar como fundamental e importante é que o máximo do limite desse reajustamento, Ver. Comin, desse tributo, foram os índices da inflação, ou seja, 350%, para os imóveis com valor venal, em 1988, acima de dois milhões de cruzados. Portanto, o limite de reajustamento do IPTU, para o ano de 1988, é de 350%.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, eu vou votar a favor deste Projeto, só vou pedir uma gentileza de V. Exa.: que, quando fizer contato com os órgãos de decisão do Município, principalmente com o Sr. Prefeito Municipal e a Dra. Dilma Linhares, peça que não digam mais, como dizem no rádio aí, que existia uma infinidade de pessoas que tinham isenção, que não pagavam o ISSQN, que não pagavam impostos, que a Prefeitura não cobra, que a Prefeitura não entrava na Justiça, etc., porque, exatamente isto, também ocorria antes. Estes valores menores, primeiro, por justiça, não devem ser cobrados; segundo, sai mais cara a despesa de cobrança do imposto do que o próprio valor dele, e mais ainda, às vezes é mais caro cobrar na justiça; terceiro e último, peça, por favor, à Secretaria da Fazenda que não deixe juntar todos os impostos e cobre tudo de uma vez só das vilas populares, como foi feito com a Vila Restinga, neste ano, em que foram cobrados 5 ou 6 anos de impostos, seguidos, e quase mataram do coração os moradores de lá. Mas eu apóio o Projeto, acho-o muito bem lançado e V. Exa. está de parabéns.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Eu coloco um outro aspecto, Ver. Zanella, importante: é que eu acho que até deve se fazer justiça ao processo de computadorização, de aperfeiçoamento da informática, no Município. E ele não é de hoje, não é do atual Governo, mas se deve fazer, desta tribuna, elogios ao desempenho do Diretor-Presidente e da sua Diretoria, porque Porto Alegre importou, de Brasília, um cidadão do maior valor, que tem desenvolvido um trabalho que tem colocado a PROCEMPA no mercado da informática, inclusive prestando serviços para outros municípios, o que faz parte da natureza do seu próprio objeto social. Então, acho que, através da informática, de uma tecnologia moderna, da PROCEMPA tem se conseguido, realmente, uma evolução e uma assimilação de todos esses elementos, de todos esses dados, e que hoje nos permitem fazer uma correta avaliação dos tributos e das deformações; existentes em relação a cobrança de certos tributos. Acho que hoje, graças ao trabalho da informática, não há dúvida nenhuma, se aperfeiçoam as cobranças do Município e os dados e informações que o Município tem. Aliás, quero também com relação ao Projeto do IPTU, fazer algumas considerações, em torno do Projeto de Lei, que estabelece, em primeiro lugar, para os imóveis com valor venal em 88, até 200 mil cruzados, reajuste de até 150% do valor do imposto, e isenta de pagamento do IPTU o prédio residencial próprio locado, que em 88 tiver valor venal de até 200 mil cruzados, desde que possua área territorial tributável inferior a 600 m². O que se observa pela tabela predial de 88, constante no presente Projeto de Lei, é que o número de contribuintes com imóvel até 200 mil cruzados é de 33,53%, e se observa que de 200 a 400 mil cruzados representa um universo de 27,30% de contribuintes, e que de 400 a 2 milhões de cruzados, 29%, e acima de 2 milhões, tão somente, 3,94%. Então, ao lado da consideração de que o teto de reajuste foi o estabelecido dentro dos patamares da inflação de 350%, para os imóveis com valor venal em 88 acima de 2 milhões de cruzados, expressiva fatia dos imóveis, na realidade, ficarão na faixa de reajuste do imposto predial, de 150% e no máximo, a 200%, constituindo cerca de 60% dos contribuintes e de outro lado uma taxação bem mais pesada e diferenciada para os imóveis territoriais, porquanto para os imóveis territoriais o valor venal em 88 acima de 2 milhões de cruzados o reajuste será de até 700%. Portanto, temos como correta esta diferenciação entre imóveis prediais que estão tendo uma destinação social para os chamados imóveis territoriais que são suficientemente onerados em seu IPTU, porquanto na sua grande e expressiva e majoritária parcela não têm o papel social que desempenham os imóveis prediais, via de conseqüência, por essas razões, mais onerados em relação ao IPTU.

Por último, chamamos mais uma vez a atenção para a importância das isenções atribuídas e que pela Planta de Valores, informa o Ver. Zanella, que a Vila Restinga nesta oportunidade, por este Projeto será enormemente beneficiadas porquanto o valor venal dos imóveis na Vila Restinga, na Planta de Valores, estão abaixo de 200 mil cruzados, por conseguinte, isentos do pagamento do IPTU. Uma medida social de alto alcance social a exemplo da proposta formulada por este Vereador da tarifa gratuita do ônibus circular dentro da Vila Restinga que, espero, tenha o apoio do Ver. “aparteante” Artur Zanella.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas coisas: a primeira é alertar ao Ver. Clóvis Brum que quando se fala em Planta de Valores, apareceu um Ofício dizendo que vem anexo uma planta de valores que não está sendo colocada. Quanto a esta linha gratuita, em 1984, ela foi prevista, os moradores não aceitaram. Nós fizemos a proposição e eles não aceitaram, porque ia ter o transbordo e aí a coisa...

O SR. ISAAC AINHORN: É uma pena, que V. Exa. é um homem estudioso e extremamente trabalhador e tem o meu respeito.

O Sr. Artur Zanella: Mas não fui convidado.

O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, este Vereador se penitencia, na próxima V. Exa. será convidado. Eu quero dizer que ontem, com as comunidades, Ver. Clóvis Brum, da Vila Restinga aqui presentes, todas apoiaram a idéia deste Vereador para a implantação da linha circular gratuita dentro da Vila Restinga. É uma idéia modesta e fico satisfeito, mas, com um detalhe, de preferência sem as malfadadas estações de transbordo. Eles preferem até os fins-de-linha, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Pauta de discussão, dezenas de projetos tanto de origem desta Casa como do Executivo, eu queria destacar o Projeto nº 2748, que altera o parágrafo 1º e restabelece com nova Redação o parágrafo 5º do art. 181 da Lei Complementar nº 133.

Trata-se de um atendimento a reivindicações de trabalhadores do DMAE e DMLU em relação a horas extras. Houve na Redação do Projeto de Lei Complementar uma redução, uma interdição de horas extras por parte de trabalhadores, muitos dos quais há mais de vinte anos realizando um horário no DMAE, que supera bastante a redação da nova Lei, muitos desses companheiros já próximos da aposentadoria, faltando 1 ou 2 anos, e que seriam prejudicados caso permanecesse a redação tal como ocorre na atual Lei. Houve, então, todo um trabalho desses funcionários junto à Direção do DMAE, o Dr. Petersen, que se mostrou amplamente favorável à questão, e agora, se conseguiu vencer a resistência da Secretaria da Administração e da própria área jurídica do Município. Eu sei inclusive que o próprio Presidente da Casa deu um apoio a essa idéia, eu fui procurado e também conversei com a Direção do DMAE sabendo, justamente, do seu apoio ao pleito, da maneira que eu quero, desde já, me solidarizar com esse Projeto na medida em que ele atende e faz justiça a esses trabalhadores que, ao longo de anos da sua vida trabalharam efetivamente horas extras, porque os plantões de emergência do DMAE têm que ficar funcionando durante a madrugada, durante o fim de semana, e que seriam agora, na aposentadoria, subtraídos da possibilidade de incluírem esses valores salariais nos valores de sua aposentadoria. E o pior é que eles acabariam entrando na Justiça, ganhariam o processo jurídico, e o DMAE, o Município, conseqüentemente, acabariam tendo uma despesa superior, porque teriam que pagar isso com correção monetária e toda uma série de coisas. Além de “injustiçarem” esses funcionários, ficariam frustrados no seu pleito. Eu acho, portanto, que esse Projeto de Lei supre esse equívoco da Lei anterior, ao tempo do Prefeito João Antônio Dib e, com isso, me parece que a gente resolve o problema. Mas, vamos ser claros, não significa que nós sejamos a favor da hora extra, que é uma maneira de exploração do trabalhador, a não ser que se mantenha a redação nova, proposta pela Constituinte, mas que o Centrão quer derrubar na marra de qualquer maneira. Mas, a se manter a atual legislação, em que se paga 20% extra ou coisa parecida, realmente, é uma maneira de exploração do trabalhador, porque cada hora extra trabalhada é um funcionário a menos contratado, com salário pleno e por aí afora. Também queria me congratular com o Ver. Pedro Ruas que, com o seu Projeto 2620, acho que complementa a Lei de iniciativa do Ver. Jorge Goularte sobre a questão de materiais radioativos. Quer dizer, o Projeto do Ver. Jorge Goularte, hoje Lei, interdita a localização, impede a instalação de plebiscito nesta questão, e proíbe a instalação de áreas e agora o Projeto do Ver. Pedro Ruas proíbe a construção de depósitos ou destinação de local para a disposição final de materiais radioativos. Nesse sentido parece que se complementa e Porto Alegre se antecipa a uma preocupação para nós não termos mais uma Goiânia acontecendo por aí.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu entendo ter mérito este Projeto do Ver. Pedro Ruas e entendo a preocupação de todos, mas eu acho que nós poderíamos discutir um pouco mais este assunto, se nós pensarmos o que poderia ser adquirido a partir a partir de agora e ver uma destinação final quando da deterioração ou do não uso mais desses equipamentos, nós poderemos, a partir de agora, pensar no que vem, no que está vindo ou o que poderia vir. Mas o que existe já? Para onde nós vamos mandar? Alguém receberia este material? São coisas que me preocupam, nós damos um jogo-de-corpo e mandamos para um outro local? Existiria um outro local? As comunidades aceitariam um depósito dessa natureza? Isto eu me questiono, também, com respeito às usinas de lixo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, Vereador, na medida que nós aumentarmos a rejeição dos depósitos e de instalação, na verdade nós fazemos um movimento político de pressão e de extermínio desse tipo. Eu me lembro que em 84/85, se não me falha a memória, eu estava na Áustria exatamente no momento em que o Presidente austríaco vinha de uma fantástica vitória eleitoral e simultaneamente era pressionado pela opinião pública a fazer um plebiscito e teve uma derrota fantástica, porque os austríacos em peso rejeitaram um Projeto que a OTAN tentava fazer passar que era transformar a Áustria em caminho, passagem apenas de caminhões que transportassem resíduos radioativos.

O Sr. Aranha Filho: Eu tento ser claro: concordo em gênero, grau e número. Nós temos que saber o que fazer com o que está aqui, nós vamos mandar para o Paraná, enfim, para qualquer lugar, vão aceitar? Então, nós temos que resolver, ou pelo menos tentar arrumar uma solução para esse problema. Poderíamos pelo menos ver o que está acontecendo até aqui, ou a partir daqui. Esse é outro assunto, e eu concordo plenamente com V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que nós estamos avançando, o Projeto, hoje Lei, do Ver. Jorge Goularte, colocava a questão de construção, de instalações, agora aqui, se faz quanto à guarda, o depósito.

Realmente, eu acho que entraremos num jogo de pressão, e, vejam que, no caso Goiânia, todos os Governadores de Estado rejeitaram a idéia de dejetos serem colocados em seus territórios, acho que fizeram perfeitamente bem. E com isso, parece-me que começamos uma batalha política importante, é de não se utilizar, não se trabalhar com esse tipo de energia, quando nós temos outras alternativas importantes.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Antonio Hohlfeldt, eu também me preocupei e, em parte concordo com o Ver. Aranha Filho, com que direito uma comunidade, no momento em que se aprovar o Projeto impedindo a guarda de resíduos nucleares, como poderemos transferir para uma comunidade vizinha, esse dejetos? Seria de uma imoralidade total. A única vantagem que vejo no Projeto do Ver. Pedro Ruas é de construindo, através de cadeias, de reações, no sentido de que a energia nuclear só seja utilizada para fins médicos de experimentação científica. E eu acho que cada Município vai ter que arcar com seu depósito, bem como o lixo, como colocou o Ver. Aranha Filho.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse Projeto, brevemente, está para chegar à Casa, e, nós teremos que nos posicionar. Pois, realmente é um problema sério, porque em diversas comunidades isso acontece, ao invés de ter a denominação dos bairros, as pessoas já dizem: capital do lixo. Acho que seria mais social, dividir esse problema com diversas zonas.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos que contestar a origem deste programa nuclear brasileiro, inclusive que tem origem completamente espúria, porque nenhum cidadão brasileiro manifestou-se sobre a necessidade de se ter este tipo de programa no Brasil. Este povo não foi ouvido para nada. O programa resultou de um “conciliábulo” de almirantes, de generais, de brigadeiros desocupados e de industriais, que é uma espécie de brinquedo nas mãos deles. Na verdade este País aqui vai se converter, em poucos anos, na latrina do capitalismo internacional, com a conivência de políticos corruptos e vassalos do capitalismo. Tudo o que discutirmos aqui é uma demonstração até de generosidade de nossa parte - nós devemos fazer isso, mas objetivamente, Vereador, não chegaremos a nenhum resultado; infelizmente quem manda neste País, hoje, aqui, a ordem suprema deste País, é o capital. E questões de ordem ecológica, tudo isso é secundário. Esse País é uma lixeira do capitalismo, com a conivência de maus brasileiros, corruptos e vassalos do capitalismo. Também, participo deste tipo de discussão porque objetivamente, sinceramente, tenho muito ceticismo que ela leve a alguma coisa. Nós precisamos fazer uma mudança radical na sociedade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo, Vereador, com V. Exa.. Não tenho nenhuma discordância. Agora acho que isso não impede, Vereador, que em primeiro lugar, defensivamente as cidades legislem a respeito, que é o que propõe o Ver. Pedro Ruas. E mais, acho que temos que mudar, e só conseguiremos mudar na medida em que pressionarmos, e a pressão concreta se faz, por exemplo, pelo menos no meu entendimento, com Projetos de Leis, com Leis como esta do Ver. Pedro Ruas que vai cercando a produção e a idéia do depósito. Porque na medida em que não puder depositar, não puder produzir, não puder isso, não puder aquilo, nós vamos inviabilizando na prática. Agora, acho que na preocupação de V. Exa. eu acrescentaria um dado: nós temos que ampliar a fiscalização, inclusive popular.

O Sr. Kenny Braga: Todo o mundo sabe que não se pode invadir as reservas indígenas, que elas são intocáveis. E, no entanto, elas são invadidas todos os dias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E se invade com a conivência do Exército Brasileiro.

O Sr. Kenny Braga: Aí que quero chegar, Vereador. Não se pode invadir reservas indígenas, no entanto, se invade. Acontece que não se pode matar a população indígena. E tudo diante dos nossos olhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Confesso que cada vez que eu vejo, nas raras vezes que vejo televisão, e vejo a propaganda oficial do Governo Sarney utilizando os próprios índios a defender o Projeto Calha Norte, eu vou dizer Vereador, dá vontade da gente mudar de País, porque eles estão utilizando - e este é um Projeto do Exército - os próprios índios a defender o genocídio indígena.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, dentro desse assunto: não se pode invadir terras alheias e se invade, neste País, à vontade. Mas o que eu acho interessante neste Projeto do Ver. Pedro Ruas porque nós temos que ser inovadores, precursores, por exemplo, há 7 anos atrás, quando fiz o Projeto das Usinas Nucleares não tinha acontecido nada em Goiânia ou em lugar nenhum, agora que Curitiba fez, dizendo que é pioneira - 7 anos depois - fez em cima de um fato ocorrido. Então, eu acho que nós devemos nos antecipar e por isso esses projetos todos são válidos, embora haja essa dificuldade de colocação do material existente. Quanto à Usina Nuclear, se daqui a 100 anos for válido, os nossos sucessores vão decidir, em plebiscito.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para agradecer a sua manifestação e dos Vereadores que tiveram o aparte e dizer que esse Projeto na verdade tem - e se faça justiça nisso - muita semelhança ao Projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Goiânia, que foi apresentado e aprovado às pressas em cima de uma emergência e o nosso objetivo era justamente fazer a prevenção antes de um emergência como ocorreu em Goiânia, um acidente terrível, e aproveitar modestamente a idéia de que os Vereadores de Goiânia que legislaram neste sentido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concluo, Sr. Presidente, mencionando rapidamente o Projeto 2746, Projeto de Lei do Executivo, que faz mais um “trenzinho” de suplementações: quase 158 milhões de cruzados de suplementação, que é mais uma diferença em relação ao orçamento inicialmente votado em 1987 por parte desta Casa. E voltamos, portanto, à velha discussão em relação aos falsos valores, à manipulação, à subestimação de orçamentos. Mais uma suplementação fantástica a título de excesso de arrecadação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.

A Mesa irá suspender os trabalhos por 10 minutos para submeter os Pareceres Conjuntos que estão prontos e que são de amplo conhecimento da Casa. A Mesa irá apregoá-los, mas para tal, pede, antes de suspender, que os Srs. Líderes de Bancada providenciem junto aos membros das suas Bancadas para que haja número. A Reunião irá analisar os Pareceres aos Processos 2574/87 e 2577/87.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acabei de ler o Parecer Prévio da Auditoria e, no ponto dois do Parecer Prévio, diz que se sugere que o processo 2577, que trata de pedido de autorização e do convênio a que refere o parágrafo único do artigo 1º, tramite, quando possível conjuntamente com esta proposição, porque são dois processos ligados um ao outro. Indago se isto está ocorrendo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já irá responder a V. Exa. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h08min, nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha, às 11h58min): Estão reabertos os trabalhos. A Sra. 1ª Secretária procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Após proceder À chamada): Sr. Presidente, há 26 Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, a Mesa faz uma comunicação aos Srs. Vereadores, de que há sobre a Mesa matéria pertinente à tramitação do Processo que corre na Assembléia Legislativa, que autoriza a realização de consulta plebiscitária à localidade de Humaitá, pertencente a Porto Alegre. Se os Srs. Vereadores desejarem, poderão recolher da Mesa o processo que a Câmara diligenciou, através do Sr. Auditor para colocar à disposição dos Srs. Vereadores.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2221 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 07/87, que fixa para o exercício de 1988 o valor da Unidade de Referência Padrão.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 07/87. Para discutir, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Me chama a atenção que pela primeira vez, consta do Processo 2221/87 um ofício normal de encaminhamento, fala aqui sobre anexo, planta de valores que eu não a vi até o momento e, para espanto deste Vereador, encontra-se também um Decreto, Decreto 8997 da restrita competência do Executivo e que de forma muito sutil é injetado nesse Processo, como se no Projeto estivesse. Vou falar pouco para que os Anais registrem com clareza a minha posição: não tomei conhecimento, em primeiro lugar, da planta de valores, até o presente momento. Em segundo lugar, não tomei conhecimento, porque é assunto da inteira competência do Poder Executivo a existência de Decreto 8997. Portanto, não consta para mim, do Projeto que estabelece a Unidade de Referência Padrão, constituído de 3 artigos: o artigo 1º, que estabelece o valor, o artigo 2º, que esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988, e o artigo 3º, revoga as disposições em contrário. Esses três artigos, para mim, nada têm a ver com o Decreto que o Prefeito inclui no Processo.

Em terceiro lugar, não vi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum Parecer no Processo que nos dê a exata aplicação do valor corrigido da Unidade de Referência Padrão. Não consta nos Autos a que se aplica com exatidão o valor contido na Unidade de Referência Padrão.

Como este Processo não tramitou na Comissão de Educação, os Vereadores da Comissão de Educação provavelmente estão prejudicados nos esclarecimentos mais confortantes à matéria. Mas que o Prefeito, amanhã, não venha dizer que a Câmara aprovou os valores de que trata o preço por metro quadrado em relação a terrenos com áreas superiores e inferiores a dois mil metros quadrados, problemas de construção, enfim, há um elenco de valores constante neste Decreto. Eu não votei, em nenhum momento, em relação a este Decreto. E me preocupa muito a existência deste Decreto, se ele está nos Autos para se alinhar ou servir de parâmetro para que se dê o novo valor de referência a essa unidade padrão, eu quero dizer que também não posso concordar com o Decreto do Prefeito, porque não participei dos estudos, para que se determinassem os valores contidos no referido Decreto.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a presença do Ver. Cleom Guatimozim no Plenário, eu acharia interessante que V. Exa. solicitasse a essa inteligente Liderança que retirasse o referido Projeto em discussão e votação, por algumas Sessões, para que tivéssemos, pelo menos, a planta dos valores à nossa disposição, para maior análise. Eu, sinceramente, me sinto prejudicado em votar. Eu, neste momento, não tenho nem como sequer passar as vistas naquele calhamaço que se encontra na Mesa. Então acredito que seria de bom alvitre solicitar à Liderança do PDT a retirada desse Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Concordo perfeitamente com o Ver. Aranha Filho, porque seria, no mínimo, uma indelicadeza da Bancada do PDT, da sua Liderança, eu não digo do Prefeito, porque está aí a planta de valores, mas não podemos aprovar um Projeto, cuja planta genérica se encontra ali, e pelo que se observa tem mais de 10cm, a altura, ou o amontoado de páginas, que ninguém, de sã consciência, vai ler com menos de trinta dias. Dar uma olhada numa semana, tudo bem.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de encaminhar a V. Exa. o seguinte: a planta de valores foi entregue, na Casa, seguramente há mais de trinta dias. Invoco o testemunho de que recebi em conjunto com o Ver. Flávio Coulon e até poderia oferecer a V. Exa. uma fotografia que saiu nos jornais da Capital, mostrando a entrega desta planta de valores. Não quero me meter no seu discurso, apenas, a bem da verdade, quero dizer que se encontrava na Casa a planta de valores.

O SR. CLÓVIS BRUM: Admitindo que a planta de valores se encontrava na Casa há muitos dias, mas nunca veio para esta Casa este Processo com Decreto que estabelece valores, sempre veio para esta Casa a Exposição de Motivos e nunca constou de Decreto. Nós já caímos aí, fomos chamados de desatentos, quando aprovamos o Orçamento que, numa das suas milhares de linhas, continha uma referência tímida, muito discreta, sobre a planta de valores. E a planta de valores passou a ser objeto principal da discussão, como se ela tivesse sido a matéria mais volumosa constante dos autos. Na verdade, era uma breve referência que se fazia a uma inexistente planta de valores. Nos termos propostos, eu pediria que a Liderança do PDT transferisse este Processo, adiasse, para que não se corra o risco de se rejeitar um Projeto que tem outros envolvimentos, no sentido da Administração Municipal. Pediria também que, com clareza, constasse uma informação nos autos, dizendo em que situações são aplicados estes valores da unidade padrão, quais as taxas sobre as quais incidem estes valores, para que tenhamos clareza no aumento que vamos dar na taxa do lixo, disto e daquilo. Então, faço este apelo, para que possamos votar, tranqüilamente, aquilo que o Executivo precisa, avaliando, também, os encargos que vamos repassar ao contribuinte do Município. O meu apelo é no sentido de que se adie a votação dessa matéria, não sei por quantas sessões.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Liderança do PDT está atendendo ao apelo de V. Exa., mas podendo apenas adiar por uma Sessão, porque toda essa matéria deve ser publicada até o dia 31 do corrente ano.

O SR. CLÓVIS BRUM: Apenas apelaria à Liderança do PDT para que diligenciasse junto à Secretária da Fazenda, ainda na parte da manhã, para que nos informem, com exatidão, onde o contribuinte paga com relação a URP. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Em Questão de Ordem, eu havia pedido há meia-hora atrás, uma informação a respeito do ofício do DMLU, e vejo, com satisfação, a presença do Sr. Diretor-Geral do DMLU, e quem sabe, poderia até ser acionado, e já com a presença do Dr. Petersen, que também, quem sabe, S. Exa. poderia conversar com o Presidente da Comissão de Saúde, da Casa, porque o Sr. Secretário de Saúde do Estado, hoje, desmente as informações de que estaria faltando flúor na água de Porto Alegre, e que ele não tinha responsabilidade nenhuma sobre o assunto, e que consultaria para saber se estavam, ou não, colocando flúor na água de Porto Alegre. Quem sabe, aproveitando a presença do Dr. Petersen, a nossa Presidente poderia conversar com ele, para saber se a água, há questão de alguns dias, está sem flúor, porque a Secretaria Estadual da Saúde, apesar da existência de um convênio de mais de 30 anos, não está transferindo o produto para o DMAE.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Sr. Vereador Caio Lustosa, se S. Exa. deseja, discutir ou não, de vez que há um Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim adiando a referida matéria por uma Sessão, com a aquiescência do Ver. Caio Lustosa. Em votação o requerido pelo Ver. Cleom Guatimozim de que o Processo fique adiado por uma Sessão.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Recebemos, hoje, uma relação de projetos de natureza tributária, em número de 5, os quais correram Pauta pela terceira vez, hoje. Não sabemos o cronograma de votação. Fazemos um apelo à Mesa para que procurasse juntar este Processo que agora foi retirado de discussão e votação a esses outros 5 e a quaisquer outros de natureza tributária porque não vejo como esta Casa conseguirá até segunda-feira estudar esses processos todos. Pediria que esta matéria ficasse para terça ou quarta-feira para que tivéssemos tempo de estudar com rigor esses processos.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Caio Lustosa, a Mesa pede a atenção de S.Exa. assim como se dirige expressamente a V. Exa.. Pedimos a atenção de S.Exa. e a Líder do PDT. A Mesa esteve consultando a Diretoria Legislativa: há alguns processos, como V. Exa. referiu, os quais dependem de Pareceres das Comissões. Assim sendo, a Mesa, em face do Requerimento de adiamento por uma Sessão, terá que colocar, na próxima Sessão, o Projeto que estão a requerer, que se é de natureza tributária ou não, a Mesa até tem dúvidas, sobre isso, de vez que a matéria tão somente adota critérios. É da área financeira no sentido de que estabelece preços para expedientes, para a taxa do lixo e para as multas do Município de Porto Alegre e esta matéria conforme foi requerido por V. Exa., a Mesa para atender V. Exa. teria que pedir que todos os projetos das Comissões tivessem parecer até segunda-feira, por que este entraria segunda-feira.

A Mesa poderia ter a preocupação de colocar terça ou quarta-feira todas estas matérias em votação, mas, o requerido é de adiamento por uma Sessão. A Mesa, por isso coloca bem claro aos Srs. Vereadores o que foi requerido por um Vereador e o requerido por outro, e o Plenário será soberano para as decisões.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, para um Requerimento. Altero o meu Requerimento anterior em que o adiamento por uma Sessão passa agora para duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. 2475 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 6.000.000,00, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 97/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 97/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2057 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/87, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando o adiamento da discussão e votação do PLE nº 55/87 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1932 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de usa propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.

Em discussão o PLE nº 51/87. Inscreve-se o Ver. Clóvis Brum para discutir. 10 minutos com V. Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Rigorosamente, não desejo discutir, desejo mais chamar a atenção da Casa porque este processo e o seguinte tratam de permutas de áreas. O último foi o que me despertou a curiosidade de vir à Tribuna; é uma permuta de área com frente para a Rua José de Alencar, este de propriedade do Município e o outro de particular, no Jardim Botânico. Bem, é bastante distante, e o dinheiro que vem para o Município, de volta é a grande importância de 255 mil cruzados. Sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A considerar o segundo processo, me preocupa o primeiro. Eu até me proponho votar favorável desde que seja devidamente esclarecido no sentido de confiabilidade de verificar estas áreas porque eu até acho que deveria acompanhar este processo um mapinha - não é mapa da mina - não é isso que quis dizer. É um mapinha mostrando onde está o terreninho, onde está o riacho; se a parte do riacho que vai ficar para a Prefeitura e a parte boa para o particular - eu não conheço as áreas, não conheço os terrenos. Eu confio cegamente, Sr. Presidente, nos pareceres, mas eu não conheço as áreas.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que a Prefeitura Municipal ela quer ficar sem aquelas áreas situadas no Menino Deus, porque no primeiro processo nós temos o imóvel da 17 de Junho que é uma área no Menino Deus. E no segundo processo é também o imóvel na 17 de Junho, que é uma área no Menino Deus, e no segundo Processo, um imóvel na José de Alencar, que também é área no Menino Deus. As áreas situadas no Menino Deus são áreas muito nobres. Um deles foi trocado pelo Jardim Botânico e, o outro, trocado por um imóvel na Cidade Baixa. Então, quero que V. Exa. atente muito bem, são duas áreas e as duas no Menino Deus as áreas propostas para troca, hoje.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, com referência ao primeiro Projeto, que V. Exa. discute neste momento e que o Ver. Luiz Braz levanta o problema de áreas do Menino Deus, apenas quero salientar que este primeiro Projeto, que tem um parecer “pela tramitação”, inclusive deste Vereador, se não estou enganado, são áreas irregulares, atrás do nosso Centro de Cultura, remanescentes do envolvimento da Praça Lupicínio Rodrigues, áreas que já foram desapropriadas do proprietário e que restaram terrenos irregulares, que representam, inclusive, um parecer favorável da Assessoria Técnica desta Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Respondendo ao Ver. Frederico Barbosa, quero dizer que são duas áreas da Prefeitura no presente Projeto e duas de particulares, sendo que uma das áreas da Prefeitura é perfeitamente regular, mede 16m x 96m por ambos os lados, por 13m x 70m de frente e fundos. É um retângulo perfeito. Agora, a outra, eu concordo com V. Exa. E o Jardim Botânico está meio confuso aqui, mas eu posso adiantar, se bem que não está no Projeto. O da José de Alencar é perfeito, tem 50m de frente a fundos, com 5m de frente, que deve ser, evidentemente, uma sobra de área, mas é também um retângulo perfeito. Ah, não, desculpem, esse aqui é da Prefeitura! O do Jardim Botânico é irregular. O que vai ficar para a Prefeitura é tudo regular. O que não é regular é no costado do riacho. O que vai ficar para a Prefeitura é ou dentro do riacho, e a Prefeitura terá que aterrar para ficar com o terreno, ou só irregular. É negócio para ninguém botar defeito.

O Sr. Luiz Braz: Vereador, de acordo com o que foi colocado pelo Ver. Frederico Barbosa, é que parece que a Prefeitura descobriu um ótimo meio de fazer negócios porque ela vai pegar uma área irregular, inclusive já ocupada, e vai conseguir permutar esta área por uma outra área - que de certo não está ocupada - perfeitamente regular. Se o negócio for feito assim realmente é ótimo. Agora, o que está faltando realmente e V. Exa. colocou no início é uma indicação melhor, uma orientação melhor, o mapa da mina.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos seguidamente votando esses processos - não tão seguidamente. Mas para que os Srs. Tenham noção de algumas barbaridades que vêm nestes Projetos, na Rua São Manoel com Protásio Alves (o croquis está anexo ao Processo) o Prefeito estava propondo a troca deste terreno com um pedaço de terreno na Vila Dona Teodora, ou seja continuação da Vila Farrapos perto da Vila Tio Zeca. Isso era brincadeira e o Projeto veio para cá. Se não levantássemos o problema nós estávamos fazendo uma bela troca. A Prefeitura ficava com a metade de um terreno que o Trensurb invadiu e em contrapartida dava um terreno na Av. Protásio Alves esquina São Manoel. O que me chamou a atenção não foi a localização propriamente dita, o que me chamou a atenção foi a valorização dos imóveis. Retornava para a Prefeitura uma importância simbólica.

Eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que precisava ser melhor esclarecido para votar esses Processos. Eu não tenho nada contra o proprietário e nem contra que a Prefeitura faça uma operação normal e corriqueira. Agora, um terreno localizado na José de Alencar é pequeno, sim é pequeno; mas um metro de terreno na José de Alencar por certo haverá de valer por centenas de metros de terreno no Bairro Jardim Botânico.

De maneira que o meu alerta, Sr. Presidente, e só este para que conste nos Anais, se eu não ficar devidamente esclarecido eu vou votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn que tem 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nobre Ver. Clóvis Brum, evidentemente que é sempre procedente a preocupação e a busca de esclarecimentos em ralação a projetos que tramitam nesta Casa. Por exemplo, no Processo 1932, que se refere à permuta de imóvel de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Costa Filho, com um que é de propriedade do Município. O imóvel está localizado exatamente na Cidade Baixa na Rua 17 de Junho esquina da Rua Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva. Esse imóvel com croqui, - importante que se diga Ver. Clóvis Brum - com o laudo de avaliação e vistoria constantes do Processo administrativo, apensos aos autos principais, aos autos do Projeto de Lei do Legislativo.

Então, veja V. Exa., constam no laudo de avaliação e vistoria todos os esclarecimentos que V. Exa. deseja, inclusive os dados relativos tanto aos imóveis de propriedade da Prefeitura como também em relação aos imóveis de propriedade dos particulares que são objetos de permuta. Eu entendo perfeitamente que, ao passar pelas Comissões Técnicas da Casa tem exatamente o objetivo de sanar, de esclarecer estas dúvidas. Evidentemente, o negócio que V. Exa. chamava a atenção precisava muitos e muitos metros quadrados para pagar esta nesga de terra que V. Exa. há pouco referia na São Manoel, esquina com a Av. Protásio Alves.

Agora, o que quero dizer a V. Exa., que o Proc. 1932, que permuta com imóvel de Carlos Nunes da Silva, vem tramitando, vem desde 1979.

O outro Projeto é de nº 2057. Eles estão largamente instruídos nos processos de natureza administrativa. E as respostas se encontram nesses processos, e inclusive, Vereador, nas fichas de avaliação e vistoria dos processos. Daí a importância do apensamento aos autos do Processo que tramita na Casa, deste tipo de processo que tramitou no Executivo. É baseado, exatamente, no processo administrativo, aquilo que instrui e prepara, aquilo que V. Exa. bem sabe, bem como os demais pares desta Casa, o Projeto de Lei que é encaminhado para a Câmara de Vereadores.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu sinto que V. Exa. está tentando elucidar o assunto, e com muito conhecimento percorre as páginas do processo com a maior tranqüilidade.

Agora, Vereador, me preocupo é porque uma área, essa do Processo, nº 1932, esta área será anexada a uma área já de propriedade do Sr. Carlos N. da Silva. E, como tal, Vereador, V. Exa. sabe perfeitamente, que os índices de construção, que uma série de privilégios e benefícios que contempla o Plano Diretor, para uma área maior, será agregada. Não será agregado, não será só a área em si que será agregada à antiga propriedade do Sr. Carlos, mas também uma série de benefícios decorrentes do Plano Diretor, que irá no bojo desta pequena área. Não é só a área do Município, é que a área do Município somada à área do proponente, vai gerar um enorme índice. E, em conseqüência, Vereador, eu fico preocupado, porque há poucos dias a Casa aprovou aqui, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituindo a venda de índice de construção e, este Projeto aqui, por exemplo, poderia ser viabilizado através da venda de índice. Haveria permuta mais a venda do índice, porque só vender a área para o particular não basta, Vereador, além da permuta deveria ser viabilizado um lucro para a Prefeitura, mais ou menos nos moldes das vendas de índices. Porque a área atual do particular lhe confere o direito para o Plano Diretor, somado a essa área esse direito é ampliado sem comprar índices do Fundo. Sou Grato.

O SR. ISAAC AINHORN: Na medida em que se agrega uma área maior, evidentemente, que o potencial construtivo, automaticamente aumenta.

O Sr. Clóvis Brum: Neste momento, Vereador, veja a incoerência do Poder Executivo. Veio para cá a instituição da venda de índice em função do Plano de Desenvolvimento Urbano. E esse é o tipo do negócio que está a burlar o próprio plano. Eu explico porque: porque na avaliação deveria constar também o que significa de enriquecimento na área da construção da soma geral da área. Só por isto, Vereador. Se V. Exa. há pouco disse que com a área tal pode se construir tantos metros. Somando essa nova área pode se construir tantos metros, evidentemente que tinha que estar aí a fatia do Fundo. Tinha que estar a avaliação desses metros a mais que a Prefeitura está dando de presente ao Senhor adquirente desta permuta.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de que V. Exa. me cedesse esses autos. Veja V. Exa. que o Projeto 2057, que vem para esta Casa e o 1932, eles já contemplam a avaliação em termos. Basta ver a época em que estes Projetos foram encaminhados aqui para esta Casa: setembro de 87 e agosto de 87.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero esclarecer uma coisa: o Projeto é legal, o Projeto é regimental, tem todos os elementos. Acontece, Vereador, que, convenhamos, a instituição do Fundo para o Desenvolvimento Urbano, foi uma grande iniciativa do Prefeito Alceu Collares. Eu fechei de inteiro com essa iniciativa, só que está sendo esquecida, para não dizer burlada, está sendo sonegada, renegada e sei lá como, neste Processo; todo o processo que envolva a permuta de área a partir da instituição do Fundo Social de Desenvolvimento Urbano, tem que ter um valor de correção para estabelecer os parâmetros que se referem ao Fundo, porque senão nós aprovamos o Fundo apenas para que alguém compre o índice e as permutas que a Prefeitura faz e que vão supervalorizar a área em termo de m² de construção, não se aplica nem sequer por parâmetro, ou por analogia, a Lei do Fundo.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que dentro desta mesma idéia, eu acredito que o que está falho é a avaliação. A avaliação não dá para nós, Vereadores da Casa, uma idéia da permuta de um para outro. Quem perde é a Prefeitura. E nós aqui estamos assinando a falência da Prefeitura, quando das permutas desses terrenos.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só queria agregar, embora respeite os argumentos sustentados, sobretudo pelo Ver. Clóvis Brum e por V. Exa. Sem que isto realmente envolva prejuízo ao Município, são processos que se arrastam pela Prefeitura há muitos anos, sendo que um vai completar o seu décimo aniversário e ninguém aqui, acho que a Prefeitura deve vender pelo preço correto, agora, não vai se alegar que o Sr. Carlos Nunes da Silva, que Sérgio Couto Costa Filho e nem Edgar Heber são homens vinculados à construção civil, embora possa até haver o enriquecimento. Se eles não comprarem o índice, Vereador?

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Isaac, V. Exa. está falando no tempo do Ver. Auro Campani.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Realmente esses terrenos se encontram naquelas áreas onde há índice disponível para vendas e que estão sendo objeto de edital. Correto. Agora, ninguém vai afirmar de sã consciência que estes permutantes estão adquirindo índices; 95% das pessoas que residem nestas áreas não vão adquirir índices; 5% poderão adquirir um potencial de índice existente. Até admito, mas não necessariamente.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero apenas me reportar a um aparte que o Ver. Frederico Barbosa deu ao Ver. Clóvis Brum quando ele ainda estava na tribuna. E o Vereador lembrava que estas áreas que estão sendo permutadas e que pertencem à Prefeitura Municipal fazem parte daqueles terrenos que estão agregados ao Centro de Cultura. Eu quero dizer o seguinte: aqueles terrenos abrigam várias e várias famílias. Se simplesmente nós permutarmos estes terrenos, aqui, hoje, ou permitirmos esta permuta sem que aquelas famílias estejam com uma destinação já orientada por parte da Prefeitura Municipal, nós vamos causar também um grande problema para todos aqueles que moram ali. Existem muitas casas sobre aqueles terrenos, naquelas áreas. Eu acho que precisaria, realmente, - até uma demonstração melhor de quais são estas áreas e quantas famílias vão ser prejudicadas.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a partir de hoje o que deveria estar ocorrendo desde a aprovação do Fundo de Desenvolvimento Urbano é começarmos a ter um outro enfoque nas nossas discussões. Não basta que o Processo seja legal ou regimental. Eu não me referi, em nenhum momento, que o requerente da permuta tenha qualquer intenção. Eu acho que a Prefeitura é que tem que impor os valores da permuta. O Requerente ofereceu o imóvel e citou os que ele tinha interesse. A Prefeitura foi lá e avaliou. Na avaliação é que, evidentemente, e aí colabora o Ver. Aranha Filho, não consta a analogia para realizar-se o cálculo do valor do imóvel em relação também aos índices acrescidos à área original em função do acréscimo da área.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existem dois terrenos distintos em idênticas situações, no mesmo bairro, na mesma rua, exatamente irregular, porém, aqui nesta discussão, - e é o que V. Exa. defende, - o índice construtivo é exatamente igual. Mas não é isso que interessa - é exatamente o lindeiro. O lindeiro, é este terreno que se quer permutar, que tem uma extensão maior de área. Então, alguma coisa acrescida a esta área maior, dá condições de construir muito mais. É neste sentido, do que foi agregado e como seria avaliado. Nos próximos processos de permuta, que certamente virão a esta Casa, deverá constar, por parte dos avaliadores, o valor da área a ser permutada, acrescida da futura área do lindeiro, aquele que está adquirindo a área e a possibilidade de construção - a valorização do terreno. É neste sentido que eu rebato, em primeiro lugar, esta questão que está sendo mostrada por V. Exa. e, em segundo lugar, para mostrar como o argumento do Ver. Luiz Braz é fortemente aceito, e a gente é sensível a ele, para saber que está em cima daquela área, pois aí geraríamos um problema social. Como V. Exa. debate o assunto e nós nos alertamos para o fato, eu acharia interessante que V. Exa. encaminhasse uma solicitação ao Líder do seu Partido, no sentido de que se atualizassem os cálculos e deixasse para uma próxima ocasião a votação desta matéria.

O SR. ISAAC AINHORN: É o que farei neste exato instante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, antes de começar a falar, está aberta a questão dos apartes.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. inicia seu pronunciamento, mas eu gostaria de saber, para informação dos Vereadores, se o terreno que a Prefeitura vai receber, na permuta, se já recebeu e utilizou na abertura desta Rua Almirante Álvaro Alberto da Mota e Silva, ou se não é um terreno já utilizado na abertura da citada rua, então, não vejo porque não fazer permuta com nesga de terra sobrada ali com os lindeiros.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Mano José, sabe perfeitamente, como toda a Casa, que este tipo de processo, sem licitação, só vem nestes casos, primeiro, de ser lindeiro, e se ocupar nesga de terras, lindeira à propriedade original, não virá outro projeto se não tiverem estas condições; segundo lugar, claro, e evidentemente, que deve ter sido desapropriado o terreno, se não abriram a rua, vão abrir, mas a área do requerente deve ter sido desapropriada, o que nenhum direito gera a que a Prefeitura não faça avaliação, levando em consideração a sua própria Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano.

O Sr. Mano José: Nós precisaríamos saber se estas desapropriações foram pagas?

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, quero mais uma vez, esclarecer, Ver. Artur Zanella, a pergunta do Ver. Mano José, com essa segunda colocação me deixou baratinado, mas o que tem no processo não é a permuta de áreas para dação de pagamento por imóveis desapropriados, o que tem é uma simples permuta de áreas, troca a área A e C, pela D e E, não se trata de dação e pagamento por desapropriação; em conseqüência, o que me preocupa são os valores das áreas, os privilégios, tem um dos projetos que uma testada de 5m de frente, por uma lateral de 50m de ambos os lados, tem 250m de terreno na José de Alencar, que somado a qualquer uma outra área criará, a esse novo proprietário um privilégio muito grande em termos de acréscimo de valor patrimonial, acréscimo de construção e uma série de privilégios que o Plano Diretor contempla.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A intervenção do Ver. Mano José é oportuna porque olhando o croqui se verifica que as áreas que vão ser permutadas, a área do requerente é uma área interna junto à Praça Lupicínio Rodrigues. A área do Município, ao contrário, faz frente para uma rua projetada, que imagino esteja já aberta. Na verdade está se trocando um dinheiro bom por um dinheiro não digo ruim, mas médio. Em segundo lugar, os argumentos que são trazidos, de que são áreas da mesma zona, agregam alguma coisa, mas não tudo porque é importante a área e é importante a testada, pois em função da testada multiplicam-se os índices porque se aumentam as possibilidades de construção e com isso agregam novos índices, num efeito cascata. Vou usar uma frase da Ver.ª Bernadete Vidal que há um tempo atrás deblaterava contra o fato de que um terreno tinha sido doado à Associação dos Cegos, para uma escola - isto foi no Governo anterior - e dizia a Ver.ª Bernadete que era a única Vereadora, entre os 21 daquela época, que tinha enxergado que tinha a Vila Planetário lá. Depois da doação, a comunidade se colocou em oposição, muito justamente, e ninguém mais enxergava ou conhecia o assunto. Eu até nem conhecia a Vila Planetário. Aqui nesta permuta, em alguns desses terrenos há subabitações, resta saber quem está passando o problema para quem. Como a área do requerente é mais interna e a área do Município é mais externa, estou tentado a achar que, como a área interna do requerente está mais ligada à área já ocupada, estou tentado a achar que a área do requerente tem subabitações e que a área do Município, como é uma área de frente para uma rua projetada, que não sei se está pronta ou não, talvez mais limpa, mas, em todo o caso, alguém tem uma ação judicial pela frente, ou se não tiver uma ação judicial pela frente, vai ter um belo terreno ocupado por subabitações, cuja presença ali é questionar. Creio que este Projeto e todos os demais projetos que aqui chegarem, após as aprovações das alterações do Plano Diretor, e tem que passar pela assessoria técnica da Casa, não só pela Auditoria. Temos que pegar um engenheiro, um arquiteto da Casa que, junto com os órgãos da Prefeitura tragam uma instrumentação melhor a esses projetos que estão aqui chegando. Eu acredito em todos os técnicos que fizeram este trabalho, mas às vezes eu vejo algum comentário: “Olha, aquele terreno foi trocado por isto, o Vereador fulano.” Eu sempre digo, na maior parte das vezes, que não troquei.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por favor, a data do Ofício de remessa do Prefeito, deste Projeto para a Câmara, e a data do Requerimento feito pelo proprietário da área.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Processo é novo. O Sr. Prefeito encaminhou em 27 de agosto. O proprietário pede em 21 de agosto de 1978, e o encaminhamento para a Câmara foi em 1987.

O Sr. Clóvis Brum: Só queria esta informação para saber. Me parece (sic) que o Projeto não é dos melhores, porque se fosse bom não demoraria tanto. Foi necessário se fazer muita ginástica documental, o que o Executivo poderia fazer. É muito tempo tramitando na esfera executiva da Prefeitura. Este Processo deve esconder um esforço muito grande de boa vontade.

O SR. ARTUR ZANELLA: Inclusive, no Parecer da Assessoria Técnica, Dr. Enio Dias de Castro, diz o seguinte: o simples aspecto referido, com a permuta, os proponentes acordam em resolver a favor do Município, estabelecido em razão de superposição de matrícula no registro imobiliário, que se arrasta desde 1978. E ainda tem mais uma Ação Judicial que diz o Dr. Enio Dias de Castro que se propõe essas pessoas a fazerem uma posição a favor do Município.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, até posso votar o Projeto, ou me abstendo ou votando contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir.

Solicitamos à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há 23 Srs. Vereadores no Plenário, Sra. Presidente. Há “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Regimentalmente, Sra. Presidente, já foi conferido o “quorum”. Solicito à Mesa que ponha a matéria em votação.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o PLE nº 51/87 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão.

Para encaminhar, o Ver. Artur Zanella, está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, a Bancada do PFL é favorável ao adiamento por 1 Sessão, mas deixa bem claro, principalmente à Bancada situacionista desta Casa, a Bancada do PDT que um processo que se arrasta há 10 anos é extremamente discutível que para segunda-feira que quando se encerra esta Sessão que foi pedida tenhamos as informações adequadas. Se as tivermos tudo bem. Só alertamos a Bancada Situacionista desta Casa que nós estamos encerrando a votação de sexta-feira e que segunda-feira tem reunião de Comissões e que provavelmente ao chegar à tarde as informações serão as mesmas e a tendência, pelo menos atual, da Bancada é a rejeição do Projeto.

Então, por favor atentem para este fato de que uma Sessão é extremamente curto o prazo, mas como foi pedido uma Sessão nós votaremos o adiamento por uma Sessão, mas já avisamos que como somos uma Bancada de seis Vereadores torna-se extremamente difícil que todos sejam convenientemente informados pelo pouco tempo disponível. Estamos avisando com bastante antecedência para que não haja qualquer tipo de insinuação de que nós estejamos tentando interferir na boa solução de um problema. Se um processo se arrasta por 10 anos não vai ser em 24 horas que será resolvido o problema.

Então, Sr. Presidente, a Bancada votará a favor do adiamento por 24 horas ou alguma parte da Bancada votará pelo adiamento por 24 horas, por uma Sessão, mas já informando que como não teremos reunião da Bancada até aquela data, as informações não servirão para nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, na mesma linha do encaminhamento da Bancada do PFL, nós queremos dizer que os esclarecimentos que devem estar nesta Casa nós refutamos como essenciais os seguintes: 1.ª) agregada a área de propriedade da Prefeitura à área original do requerente, a soma dessas áreas, o que resultará em acréscimos a nível de (sic) construção, de ocupação, todos os acréscimos que o Plano Diretor contemplará a área, uma vez agregada à área da Prefeitura. Segundo, se em nenhuma dessas áreas existe habitação popular, ou seja, a existência de famílias ali instaladas, ocupando qualquer parte destas áreas.

E finalmente, Sr. Presidente, se o preço desse imóvel, tudo, evidentemente, somado, uma vez aprovado o Projeto, se o preço deste imóvel, tudo evidentemente somado uma vez aprovado o projeto, se o preço deste imóvel para a construção civil, somado, agregado à área da Prefeitura, altera ou não altera a avaliação feita pelo Poder Executivo.

Sr. Presidente, com estas informações, entendemos que podemos votar com tranqüilidade.

E mais uma informação que agregaria, meramente administrativa: porque tramitou na Prefeitura durante 10 anos este Projeto? Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar o Requerimento. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2057 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/87, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o PLE nº 55/87 seja adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2342 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/86, que autoriza o Município a doar imóvel de sua propriedade à Comunidade Ecumênica União e dá outras providências. Com Emendas nºs 1 e 2.

Pareceres:

- da CJR ao Projeto. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CJR à Emenda nº 1. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela rejeição;

- da CFO ao Projeto e à Emenda nº 1. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação de ambos;

- da CUTHAB ao Projeto e às Emendas n^os 1 e 2. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação, juntamente com as Emendas;

- da CJR à Emenda nº 2. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO à Emenda nº 2. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da COSMAM ao Projeto e às Emendas n^os 1 e 2. Relator, Ver. Aranha Filho: pela aprovação do Projeto, juntamente com as Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 69/86. Inscreve-se o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 10 minutos. A Mesa registra a inscrição da Ver.ª Bernadete Vidal e pede que os Srs. Vereadores façam suas inscrições com a Sra. Secretária.

O SR. FLÁVIO COULON: Em primeiro lugar, vou discutir em tese este Projeto. Eu sou radicalmente contrário a doação de bens públicos a quem quer que seja. Eu acho que os bens públicos, os bens da Cidade não pertencem ao Prefeito da Cidade, não pertencem aos Vereadores. Todas as entidades existentes em Porto Alegre, todos os clubes existentes, todas as associações existentes têm mérito para ganhar de presente terreno e todas as pessoas de Porto Alegre também tem para ganhar. Sou radicalmente contra cessão, doação de terrenos públicos para quem quer que seja, muito embora me digam que vai ter um largo alcance social o que for feito em cima daquele terreno.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exa. em gênero, grau e número, inclusive, assino embaixo, porém existe um problema muito sério que é o fato de diversas entidades já terem sido beneficiadas. E agora? A partir de agora vamos ser radicalmente contra. Por isso acredito que isto deva passar por esta Casa, para que sofra uma análise e aprove. Mas, se nós, por acaso, fecharmos questão, nesta questão de reprovar, a partir de agora qualquer tipo de doação, estaremos, quem sabe, maltratando alguém em prol de outros. Enfim, acho que não é social.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para aditar. Eu comentava com o Ver. Mano José, porque não se fazer um comodato, a fim de poder beneficiar a entidade e ele respondia para mim que o comodato ficaria quase a mesma coisa que doação. Quero dizer a V. Exa. que só em uma semana o Secretário do Governo deu em comodato, nada menos que seis áreas do Município para entidades, como presente.

O SR. FLÁVIO COULON: Qual o Secretário?

O Sr. Luiz Braz: Ver. Valdir Fraga, como presente. Se os comodatos não passarem por esta Casa, de repente não adianta negarmos as doações, porque então se faz comodato por vinte anos. E é a mesma coisa e fica tudo igual.

O SR. FLÁVIO COULON: Para que eu não volte, novamente, a ser novamente classificado como radical, eu não posso evidentemente ser alienado à realidade de que estas doações, às vezes, elas se fazem até justificáveis. É evidente que estas doações estão acontecendo e é solicitada uma contrapartida. No caso, existe uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn que, de uma certa maneira, sana exatamente as minhas grandes preocupações. Já que é impossível a esta Casa negar uma posição radical contra a doação dos terrenos, que se exija uma contrapartida, uma contrapartida a altura do valor do terreno. Agora, Ver. Isaac Ainhorn, o que me deixa preocupado nestes projetos é justamente que, neste caso específico, V. Exa., através desta Emenda, determina que seja construído um posto de saúde. Não me parece que basta apenas estas palavras “posto de saúde”. Se nós vamos doar um terreno e em troca de um posto de saúde, como contrapartida desta doação, deveria figurar no Processo o projeto deste posto de saúde, qual a metragem dele, como ele vai ser feito, que ficasse bem especificada a contrapartida, porque estas contrapartidas, nestes projetos, ficam tão vagas que se o senhor fulano fizer, lá, uma casinha de um por um e disser que aquele é o posto de saúde, ele atende o objeto do projeto. Se ele fizer com 10 metros quadrados, cem metros quadrados, ele também estará atendendo. Então, para ficarmos tranqüilos em relação a estas doações em que haja uma contrapartida, as teriam que ficar muito bem explicitadas nestes projetos.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. disse que se preocupava, mas o que me preocupa, mas o que me preocupa é nós estarmos aqui fazendo um esforço incomum, na tentativa de analisar projetos de interesse da Bancada do PDT e eles não estão aqui. Eu acho que isto é o supra-sumo do desrespeito, não com esta Câmara, com as outras Bancadas, mas com o Sr. Prefeito Municipal.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu estava exatamente dizendo ao Presidente que, no próximo contato com o Prefeito, eu vou dizer a ele que, com esta Bancada que ele tem aqui, vai ser muito difícil ele governar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lhe comunicar que, como esta Comunidade União parece ser uma comunidade benevolente, eu não pediria a verificação de “quorum”. Mas ia expor a nossa Bancada, que estamos aqui com os quatro da Bancada, que quem tem a obrigação de dar o “quorum” nesta Casa é a Bancada Governista. Eu não tenho por que ficar aqui até mais tarde, discutindo assuntos, se a Bancada que está interessada em fazer a suplementação de verba para o Município, se retira. Eu vou me manter neste Processo, pela Comunidade União. Terminado isto aqui, vou propor à Bancada que ela se retire e o PDT que vá dar presença, porque eu não vou dar mais.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou solidário com o pronunciamento de V. Exa..

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Coulon, respeitando todos os aspectos de seu ponto de vista, queria dizer-lhe que conheço a Entidade Ecumênico União, desde a sua fundação, lá pelos idos de 70/71 e posso informar a V. Exa. que o terreno que ora o Executivo se propõe a doar à sociedade, foi um terreno doado à Prefeitura para a construção de um Posto de Saúde. Lá foi construído um pequeno posto, que funcionou por algum tempo, depois parou e, posteriormente, uma família se instalou lá para cuidar da Casa. Agora, a entidade quer a doação do terreno para construir o posto de saúde. Feita a doação, eu posso informar a V. Exa. que o Dr. Danilo Adão Bonotto, presente aqui nas galerias, assessor jurídico da entidade, está me informando que, aprovado o Projeto, a Sociedade fará imediatamente o projeto do posto de saúde, e submeterá à aprovação da Prefeitura. Posso dar esta informação a V. Exa., no caso da Sociedade Ecumênica União.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu estava falando em tese, e desconhecia até o representante, assessor jurídico, da Sociedade, não conheço essa entidade, mas eu estou falando, exatamente, em tese, e eu acho, justamente, que as coisas devem ser feitas como estão se propondo. Eu ficaria mais tranqüilo de votar se realmente estivesse já o Projeto aqui dentro inserido, que era a contrapartida. E é evidente que a entidade poderá negar que não pode fazer o projeto, se ainda não tem a garantia do terreno. Mas eu acho que nós deveríamos interver o projeto, para facilitar e para nos deixar mais tranqüilos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?

O SR. FLÁVIO COULON: Eu concedo o aparte, apesar de V. Exa. jamais me conceder apartes.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não posso concordar com a última observação feita por V. Exa., porque V. Exa. não pede pela voz; talvez eu não esteja enxergando bem e não tenha visto os pedidos de apartes de V. Exa. Em primeiro lugar, eu acho, Ver. Coulon, que V. Exa. tem razão em quase todos os pontos que colocou, mas o que V. Exa. pretende é uma profunda reforma de muita coisa, da qual eu participo das preocupações. A sistemática de doações deve ser realmente melhor, tem que ter uma disciplina, tem que ter critérios, definições, isto é, critérios mais definidos e claros com relação a isso. E vão vir muito mais doações aí. Eu acho que essa doação tem uma relevância social muito grande, e eu digo isto a V. Exa. porque me preocupei em estudar o Projeto, e quando este esteve na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação eu pedi à assessoria técnica da Casa, da Comissão, que convocasse a Diretoria da Comissão para que viesse aqui expor o que pretendia. Aliás, infelizmente vai aqui - não é velada, é claramente - uma crítica à forma do funcionamento das Comissões. Acho que devem ser mais preparadas para os misteres a que ela se propõe - e não estou fazendo uma crítica às outras Comissões, incluo a Comissão a qual tenho a honra em presidir; acho que a instrução do Projeto, nas Comissões, deve ser mais detalhado, mais aprofundado; se houvesse isso, grande parte das discussões dos Projetos, aqui não chegariam ao ponto que tem chegado. Estou cansado, inclusive dentro da minha experiência, demorei muito para aprender, de que o relatório tão somente é legal e regimental, V. Exa., e tem mérito, é o relatório que os mais velhos aqui na Casa, sabem que não satisfaz.

A Sra. Bernadete Vidal: Sr. Presidente, gostaria de alertar o cumprimento do tempo, de vez que está o segundo discurso antes da minha inscrição e estou me sentindo prejudicada.

O Sr. Isaac Ainhorn: Sr. Presidente, estou em aparte ao Ver. Coulon, e se o aparte é longo ou não, é a critério do orador que se encontra na tribuna, e que está atentamente me ouvindo; se ele achar que o aparte é longo, a ele cabe me pedir a devolução da palavra, o que farei com a maior satisfação; acho que no momento em que se discute um Projeto da maior importância, como este, acho que estou trazendo argumentos relevantes e sérios, e a oportunidade do momento do aparte é este; quero dizer que a Emenda nº 2, de minha autoria, decorreu do fruto do trabalho de contato com a comunidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Senhor orador que o seu tempo está esgotado.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Solicitaria à Mesa que as Questões de Ordem fossem dadas com a precedência que tem, no momento em que são solicitadas, eis que solicitei antes da Ver.ª Bernadete, e durante, o direito que me assegura o Regimento, um debate brilhante, mas que entre em Questão de Ordem, apenas, e não para estragar debate, para que seja esclarecido em que tempo está sendo desenvolvido este debate. Apenas, não para parar o debate, para que a Casa seja esclarecida.

Não é para terminar com o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, mas para manter a disciplina da Casa. A Casa tem de manter uma disciplina que o Ver. Coulon tanto defende, e deve estar falando há mais de 5 minutos no tempo de alguém. Eu gostaria de saber no tempo de quem está falando o orador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Frederico Barbosa, respondendo a V. Exa. digo que o Ver. Flávio Coulon está falando em seu próprio tempo, acontece que o relógio não deu o sinal, foi uma falha eletrônica. Peço que S. Exa. o Ver. Flávio Coulon encerre o seu discurso.

O SR. FLÁVIO COULON: Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver.ª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes da discussão do Projeto quero manifestar minha indignação com pedidos de verificação de “quorum”, o que é um desrespeito para conosco que continuamos no Plenário.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Para quem conhece o Regimento Interno não é desrespeito.

A SRA. BERNADETE VIDAL: O PDT sai daqui e depois vem requerer verificação de “quorum”.

Até mudei um pouco o que ia dizer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que o Plenário colabore, a Vereadora está na tribuna e a Taquigrafia tem de apanhar o discurso.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Agradeço, Sr. Presidente. Vim à tribuna preparada para dizer que ainda não conheço a Sociedade União, mas se o Ver. Mano José, a quem respeito profundamente, diz que conhece a Sociedade União, outros Vereadores devem conhecê-la, mudo meu pronunciamento nesse aspecto respeitando a seriedade dos Srs. Vereadores neste Projeto, mas, Srs. Vereadores, nós vamos dar, hoje, à Sociedade União, porque ela vai fazer postos de saúde, ela deve ter méritos senão não ganharia este terreno. Nós vamos dar esta área e que é pequena.

Eu só gostaria de saber, Srs. Vereadores, quando nós vamos ter a mesma oportunidade de favorecer a outros com um ou outro projeto como, hoje, estamos favorecendo a Sociedade União, que eu não conheço, eu vou votar confiando nos companheiros, nos colegas desta Casa. Agora, eu conheço a necessidade que os cegos têm de ter um centro de atendimento, bem como os surdos também têm, em Porto Alegre, e não o tem. E quando esta Casa deu, deu um presente grego. Nos deram um presente grego, um terreno na Vila Planetário. Nós ganhamos um presente grego da Prefeitura e tivemos lutar na tentativa de se conseguir com que as pessoas da Vila Planetário fossem reassentadas e não o foram. Não saiu a escola e o terreno, está lá, há uma doação aprovada nesta Casa, como hoje nós vamos fazer em relação a este Projeto. Vamos aprová-lo e eu só não saí do Plenário com respeito a essa sociedade que alguns Vereadores conhecem e dizem que é séria, benemerente, que é boa, apesar de não a conhecer.

Quando é que nós vamos ter oportunidade de fazer o mesmo que estamos fazendo agora em relação ao atendimento de surdos e cegos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, o Ver. Luiz Braz não está aí e dou este aparte ao nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, para ele saber que o Ver. Luiz Braz afirmou, aqui, nesta Casa, que o Sr. Secretário, Ver. Valdir Fraga, visita clube de mães e como presente de aniversário entrega comodatos e fez seis desses comodatos, ou nesse mês, ou nessa semana. Então, eu só queria que o Ver. Cleom nos informasse se isso é verdadeiro e quantos comodatos para aniversariantes existem neste ano, nesta Cidade.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Eu acho meu companheiro Ver. Zanella, que isso deve sair desta Casa em forma de Pedido de Informações. Nós temos que fazer um levantamento disto.

O Sr. Artur Zanella: E nem me convidam para os aniversários.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Também vão querer um comodatozinho lá na Associação de Cegos. Na Sociedade do Bairro Camaquã também vão querer. Nós queremos saber como é que se dá, como é que se recebe esse presentinho de aniversário. E pode ser que através desta figura do comodato, os cegos e os surdos possam ter seu centro de atendimento na cidade de Porto Alegre. O centro que atende a cegos está, simplesmente, pagando aluguel. Não se tem uma área do Poder Público que dá atendimento aos cegos, uma vez que o Santa Luzia é uma escola particular.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, em primeiro lugar quero agradecer as manifestações elogiosas a minha pessoa, e dizer a V. Exa. que a recíproca é verdadeira, pois a tenho na mais alta estima e consideração. E dizer a V. Exa. que agradeço, realmente, a manifestação de que V. Exa. mudou o pronunciamento e, naturalmente, o voto. Pois a Sociedade União, que conheço desde a sua fundação, é uma entidade que vem, realmente, prestando relevantes serviços aos moradores da Estrada do Campo Novo e adjacências. Portanto, acho muito justo, realmente, a atuação que agora se faz, através desta Casa, para que eles continuem prestando os bons serviços àquela comunidade tão necessitada, pois é uma entidade necessitada e onde aqueles que podem um pouco mais se unem através da Sociedade para ajudá-los. Agradeço, portanto, a manifestação de V. Exa.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Ocorre, Vereador, que V. Exa. sabe, V.Exas. conhecem a coisa. De repente, vem aí, como andava na Cidade uma tal sociedade, Sociedade São Jorge de Proteção aos Ceguinhos, e que era uma sociedade que apenas fazia rifa fria e arrecadava dinheiro para uma pessoa. Então, ficamos pensando - eu fiquei pensando -, me questionando sobre o que era esta Sociedade União. De repente, vem União não sei do quê, uma outra que apareceu foi o Lar dos Cegos e o cidadão disse que ele era cego e a esposa também. Quer dizer, só nesta minha área fico com uma dúvida incrível em aprovar certos projetos. Eu vou realmente aprovar este confiando na palavra, nos conhecimentos, e na honestidade de V. Exa., Ver. Mano José; e gostaria para concluir, de dizer, Sr. Presidente, que eu ouvi a sineta do Sr. Presidente alertando o final do tempo do Ver. Flávio Coulon. Esse enxerto que fez o Isaac Ainhorn, propositadamente, abusando da bela garganta que tem, não pode ser avalizado pela Casa, nem pela Mesa. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu solitariamente corro o risco de discordar da posição do meu caríssimo Líder Flávio Coulon com referência a este Projeto. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque a Casa já aprovou dezenas e dezenas de projetos de doação. Isso como medida liminar. E um detalhe curioso, poucos com as cautelas que este Projeto tem. Doação milionária para o Grêmio Porto Alegrense da esquina, depois a desafetação de uma via pública e doação, em conseqüência para o próprio Grêmio - duas doações milionárias que eu votei favorável, sou gremista. Mas nenhuma com as cautelas que os artigos 3º e 4º deste Projetos enfocam. Em primeiro lugar, se destina à construção da sede da entidade, onde será realizado o atendimento à implantação de um posto de saúde, esse é o art. 3º. O art. 4º fala - e aí é que eu acho que é uma cautela que deveria estar em todos os processos de doação da Prefeitura - “no caso do descumprimento dos art. 2º e art. 3º desta Lei de extinção de entidade, ou cessação das suas atividades, as edificações efetuadas sobre o imóvel deverão ser removidas em um prazo de 60 dias sob pena de reversão ao patrimônio do Município juntamente com o terreno doado”. Quer dizer inexistindo a sociedade, o terreno retorna ao Município. Portanto, Sr. Presidente, eu vou votar favorável ao Projeto.

Em segundo lugar, dizer que a Emenda de nº 1 do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt se faz desnecessária à medida que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda versa, exatamente, sobre o atendimento da Entidade e diz o seguinte: “Tal atendimento que se refere a problemas de saúde, terá caráter igualitário a todos os moradores da região independente de estarem ou não vinculados à dita comunidade, bastando apresentar documento comprobatório da residência”. Esta Emenda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ela peca e equivoca-se porque no próprio parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Entidade já está claro, diz o seguinte: “Estatuto da Comunidade Ecumênica da União - para que uma pessoa seja auxiliada não será condição indispensável que esta pertença ao quadro social da entidade”. Não pede nem documento comprobatório, se mora lá ou não, havendo posto de saúde a entidade atenderá qualquer pessoa que lá procure esta entidade. Eu não conheço a entidade, nunca estive lá e nem sei onde fica, o Processo é um Processo comum de tramitação na Casa e aqui nós já aprovamos a doação de tantas outras áreas sem as medidas cautelares que este Projeto contempla. Portanto, Sr. Presidente, eu sou contrário à Emenda porque ela contradiz o Estatuto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que foi o Ver. Rafael Santos que disse há poucos dias que as belas idéias não resistem às redações que tem vindo para cá. A redação do Projeto é a pior possível porque na verdade a doação não é para fazer o posto, a doação é para a sede social. E diz o seguinte: art. 3º: “No dito imóvel será construída a sede social no prazo máximo de dois anos, contada a assinatura dessa doação bem como a comunidade se compromete a fazer o atendimento do posto de saúde”.

Pelo que veio no Projeto o posto de saúde pode nem estar nesta área, pode estar em outro. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfedlt fala que tem que atender a todos. Na verdade não tem como atender porque na sede social também devem ser feitos outros atendimentos. Quem não é sócio não pode entrar. O atendimento deve ser no posto e não na sede social. A Emenda do Ver. Isaac Ainhorn efetivamente melhora. Não é muito legal... Não está muito dentro dos cânones, porque nós não podemos obrigar uma entidade de caráter civil a fazer determinadas coisas, mas em todo o caso eu vou votar, mas que na verdade o Dr. Collares tem um redator que é um “Rei Midas” ao contrário, porque o Rei Midas tocava as coisas e transformava em ouro e esse redator transforma tudo em chumbo. Eu vou votar a favor em homenagem à entidade e a todos aqueles que conhecem a Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu sou grato ao nobre Vereador Artur Zanella e acho quem, efetivamente, a matéria rigorosamente deve ser aprovada porque é um assunto importante. Eu acho que está bem esclarecido, a Emenda nº 1 fica prejudicada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 69/86, com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que nós vamos entrar num impasse, agora. A Emenda nº 1 garante o atendimento a todas as pessoas por intermédio do posto. A Emenda nº 2 retira o atendimento do posto. A Entidade se compromete apenas a construir. Inclusive na Justificativa está bem claro.

Se nós votarmos a Emenda nº 2, nós estamos indo exatamente contra a Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Emenda nº 1 foi rejeitada; em segundo lugar, o Plenário, nestes assuntos, é rigorosamente soberano, não cabe à Mesa interferir.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Sobre a mesa, Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda a sua leitura.

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei a favor do presente Projeto apoiado no compromisso, expresso pelo Vereador Mano José, de que a Comunidade Ecumênica União encaminhará a essa Câmara o respectivo projeto do Posto de Saúde.

(a) Flávio Coulon”

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, solicito nova verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Responderam os Vereadores: Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Auro Campani, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Paulo Satte e Pedro Ruas.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 14h18min.)

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